Justiça suspendeu tramitação do Código Tributário

 

A Justiça suspendeu a tramitação do projeto de lei complementar nº 0034/2022 que trata de alterações no Código Tributário da Laguna.

Uma liminar foi expedida na manhã do dia 25 (domingo de Natal) pelo Poder Judiciário lagunense em mandado de segurança contra à presidência da Câmara. Ação foi solicitada pelos vereadores Gustavo Cypriano (União) e Deise Cardoso (MDB).

Foto: Divulgação/CMV

A Justiça obriga a tramitação do projeto dentro do que prevê o Regimento Interno do Legislativo Lagunense.

O projeto seria votado na sessão desta terça-feira (27) da Câmara de Vereadores (em segunda votação). Na primeira votação foi aprovado pelo placar de 7 X 4.

 

Prefeitura pediu anulação

No mesmo dia 25 a prefeitura impetrou recurso (agravo de instrumento) pedindo a anulação da decisão judicial local. 

Tribunal de Justiça manteve a suspensão

Na segunda-feira (26) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou o entendimento da Justiça lagunense e manteve suspensa a tramitação do projeto de lei.

Para ser aplicado a partir do ano que vem, o projeto teria que ser aprovado até o dia 31 de dezembro de 2022.

Sessão desta noite vai votar outros três projetos

Outros três projetos serão votados em segundo turno na sessão Extraordinária de hoje.

São eles: projeto para aumentar vencimentos de cargos comissionados e efetivos, alterar a estrutura administrativa com extinção e criação de cargos comissionados; alteração no Plano Diretor; e abertura de crédito suplementar.