Tribunal de Justiça de Santa Catarina
determinou que a prefeitura da Laguna providencie pagamentos de quase R$ 1 milhão referente a precatórios negociados por regime especial.
Na eventualidade de insuficiência de recursos
o TJSC determina que seja feito o sequestro de recursos.
De acordo com o procurador jurídico do
município, Adriano Teixeira Massih, Laguna optou pelo regime especial de precatórios
em 2010, na gestão anterior à atual. Com a adesão, a prefeitura tem como
obrigação depositar todo mês 1,78% da receita bruta para o pagamento de precatórios.
Alegando crise financeira, o Executivo não está realizando os depósitos.
Diário
do Sul
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