Projeto de emenda à Lei Orgânica é arquivado. Paraíso do Gravatá está a salvo

Sabe o Projeto de emenda nº 005/13 à Lei Orgânica do Município da Laguna (LOM) que suprimia o §2º do art. 129? O tal que abria condições para loteamentos e construções em áreas de preservação permanente, como a área da Praia de Gravatá?

Foi arquivado na data de hoje, tendo em vista a recomendação da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de nossa cidade, através da Dra. Fernanda Broering Dutra, que determinou fosse arquivado o projeto, por ser inconstitucional.

O mal fadado projeto foi assinado pelos vereadores Roberto Carlos Alves (PP), José Luiz Siqueira (PT), Patrick Mattos de Oliveira (PSB), Valdomiro B. de Andrade (PMDB), Vilson Elias Vieira (PSDB), Antônio da Silva (PR), e Rodrigo Luz de Moraes (PR). 
O novo Plano Diretor já foi apresentado em primeira votação na quarta-feira passada, 13, e recebido uma votação de 9 X 4. (Votaram contra os vereadores Andrey Pestana de Farias (PSD), Dudu Carneiro (PP), Kek Lopes da Rosa (PP) e Rogério Medeiros (PMDB).

O tal Projeto de emenda nº 005/13 seria lido na quarta-feira (antecipada pelo presidente da Câmara para a tarde de hoje) mas a Justiça mandou arquivar.

O projeto, vejam só o absurdo, a ousadia que se chega, não só abria um leque para construção em áreas de preservação permanente, a exemplo da região da Praia de Gravatá, como em muitas outras.

Leiam o §2º do art. 129 da L.O.M., que os sete vereadores queriam suprimir:

§ 2º. Constituem áreas de preservação permanente do Município não edificante, salvo quando para instalação de empreendimentos turísticos e parques temáticos, que incentivem a educação ambiental, e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais: (MODIFICADO PELA EMENDA L.O.M. Nº 002/02)

I - áreas verdes dos morros e coberturas florestais nativas e primitivas, obedecida à legislação federal pertinente;

II - monumentos e paisagens de excepcional beleza;

III - sítios arqueológicos, inclusive o Morro do Casqueiro, na localidade de Cabeçuda;

IV - Parque Municipal do Morro da Glória;

V - Morro do Gy;

VI - Morro do Iró;

VII - Morro do Cabo de Santa Marta Pequena;

VIII - Morro da Ponta da Ilhota até a Praia da Tereza;

IX - Morro do Cabo de Santa Marta Grande;

X - Lagoa de Santo Antônio dos Anjos;

XI - mananciais de água que abastecem a cidade;

XII - rios, lagoas, lagos, córregos e quedas d'água situadas na circunscrição do Município;

XIII - as praias e as dunas que as margeiam;

XIV - a área que começa na ponta do Tamborete, seguindo o rumo sul pela Ponta do Gravatá, praia do Gravatá, até o final da praia do Siri, a contar da faixa de marinha ao cume dos respectivos morros;

XV - lagoa do Nóca, na Ponta da Barra;

XVI - morro do Itapirubá.

Plenário da Câmara hoje à tarde ficou lotado e diante da notícia positiva recebida da Justiça local, o público presente e três vereadores (Dudu, Kek e Andrey Pestana) saíram comemorando, inclusive cantando o Hino da Laguna.

Pontos para uma parcela da população lagunense, Justiça e para alguns poucos e bravos vereadores que frearam a especulação imobiliária em áreas de Preservação Permanente.

Há alguns anos seria suicídio político apresentar, votar e concordar em suprimir um parágrafo de suma importância como esse. Mas hoje em dia não há mais esse receio. Contam com a omissão e falta de memória dos eleitores e a certeza que daqui a três anos serão novamente eleitos. Não se enganem, novos projetos virão e é sempre bom ficar em alerta.

Confiram as fotos de Elvis Palma na tarde de hoje:

Os três vereadores mosqueteiros (Andrey Pestana de Farias, Kek Lopes da Rosa e Dudu Carneiro).

Público cantou o Hino da Laguna

E também vaiou e xingou o projeto