Prefeitura declara de utilidade pública terreno no centro da Laguna

Diário Oficial de 1º de novembro de 2018, traz o teor do Decreto Lei nº 5.085/18, de 26/10/2018, assinado pelo prefeito Mauro Candemil, declarando de Utilidade Pública e de interesse social, uma área de terras no centro da Laguna, “para fins de concessão do direito de uso a título gratuito a ser autorizado pela SPU/SC”.

Trata-se daquela área situada ao lado da avenida Colombo Machado Salles (na Paixão), defronte às margens (cais) da Lagoa Santo Antônio dos Anjos, hoje utilizada em parte para estacionamento de ônibus de turismo.

O citado terreno urbano tem as seguintes confrontações, conforme o Decreto:

Frente: na extensão de 144m16cm com a avenida Colombo Machado Salles; Fundos na extensão de 136m75cm com o cais; Lateral Sul, na extensão de 28m29cm com propriedade de Santinho Empreendimentos Turísticos S.A.; Lateral Norte, na extensão de 19,00m com propriedade de Celestina Daufemback. Perfaz uma área total, englobando quatro lotes, de 3.270,00m2.

Diz o decreto que “As áreas de terras ora declaradas de Utilidade Pública destinam-se à instalação e criação de um espaço público que possa ser aproveitado como área de lazer e recreação para a população”.

Em seu artigo 4º, o Decreto diz que “a municipalidade convalida-se na posse do imóvel descrito na área total, que já era exercida de fato e agora passa a ser de direito”. 

Já em seu artigo 5º o Decreto prevê que eventuais terceiros que se oponham ao teor do Decreto devem apresentar requerimento ou defesa no setor de Protocolo da prefeitura no prazo máximo de 10 dias da publicação do Decreto.
Clique na imagem para ampliá-la:

Decreto nº 5.085/2018 de 26/10/2018.