sexta-feira, 29 de junho de 2012

Questão da divisa entre Laguna e Imbituba vai para o Supremo

Jornal Notisul de hoje traz matéria sobre a questão da divisa entre Laguna e Imbituba, região de Itapirubá, uma novela de muitos capítulos.
Conforme decisão unânime da câmara de direito público do TJ, no mês passado, a demarcação dos limites territoriais entre as duas cidades, no balneário de Itapirubá, deve ser pautada pela lei de 2007, o que aumentou o território da Laguna.
Entendimento da promotora Valquíria Danielski, do Ministério Público Federal é que as leis estaduais são inconstitucionais e levará questão ao Supremo Tribunal federal (STF).
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