Por causa de uma ação da Fazenda Nacional a prefeitura reteve o repasse do duodécimo de outubro da Câmara de vereadores da Laguna, presidida pelo prefeito eleito Everaldo dos Santos.
A prefeitura foi notificada pela Justiça Federal de que o Legislativo não teria feito o recolhimento do INSS de 2005 a 2008, mais a dedução do 13º salário dos servidores.
A Justiça Federal entendeu que a Câmara não detém personalidade jurídica própria, por ser desprovida de patrimônio, sendo o Executivo responsável pelos débitos.
A retenção foi de R$ 242,6 mil, depositada em juízo. A retenção do repasse do próximo mês liquida a dívida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário