Secretário sugere retirada de projeto que altera gabarito no loteamento Ravena

Em memorando interno datado do último dia 12 e protocolado em 14, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Social do município, Rodolfo Michels Godinho, sugeriu ao prefeito Everaldo dos Santos que seja retirado de pauta o pedido de modificação no Plano Diretor do município (mudança de gabarito no chamado loteamento Ravena, no Mar Grosso).

O memorando

Embasando sua posição no documento, o secretário cita o recebimento de ofício do Ministério Público Estadual que apresenta “algumas informações valiosas quanto à área que se pretendia modificar”, entre elas o Inquérito Civil junto ao Ministério Público Estadual por se tratar de área de dunas, além da sentença que cancelou a matrícula de nº 16.596 que anula o loteamento feito.

Os estudos para proposta de alterações no gabarito foram feitos com base neste loteamento irregular e já anulado. 
“Não há como ser dada continuidade na proposta de modificação no plano diretor daquela região”, alerta Godinho.

O controvertido projeto de nº 106/15, oriundo do Executivo lagunense, teve sua primeira audiência pública realizada no dia 4 de janeiro, assunto já abordado neste Blog aqui e aqui.

2ª audiência pública está prevista para esta terça-feira

A 2ª audiência pública continua marcada e divulgada (inclusive em anúncios pagos na imprensa) para acontecer nesta próxima terça-feira (19), novamente no plenário da Câmara de vereadores.

Até agora o prefeito Everaldo dos Santos não se manifestou sobre a realização desta 2ª audiência. Vai retirar o projeto ou o bancará?

Penso que se insistir nele, seu secretário Godinho ficará desautorizado, desacreditado. Até porque, como defender um projeto numa audiência pública em que ele próprio recomendou a retirada? 

O chefe do Executivo lagunense mandará outro representante à audiência? Neste caso restará ao secretário de Planejamento pedir o boné.

Abaixo, cópia do memorando do secretário divulgado nas redes sociais. Logo após comento mais sobre o assunto:

   

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Comento

O que mais estranho nessa história toda – e posso estranhar não posso? -, é como a secretaria de Planejamento do município ignorou completamente a real situação jurídica em que se encontra este famigerado loteamento. 

Como puderam fazer os respectivos estudos - realizados em apenas um mês, no fim de 2015 - de alterações de gabarito em cima de um loteamento irregular e já anulado por uma Ação Popular?

Quem na Laguna – principalmente os que militam há anos na área - não sabe que aquele loteamento é um imbróglio jurídico que vem se arrastando há anos? Atravessando gerações e administrações?

Quer dizer, mesmo que a secretaria desconhecesse a situação jurídica do loteamento – o que sinceramente não acredito - como não tiveram a mera curiosidade de indagar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ou solicitar um parecer do próprio Ministério Público?

E o que dizer dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento que assinaram embaixo da proposta e também não se perguntaram em nenhum momento por um parecer jurídico da Procuradoria da prefeitura ou pela manifestação do MP?

Enfim. O secretário de Planejamento - e não o peguem pra ingênuo que isso definitivamente ele não o é, muito pelo contrário - tirou o seu da reta (diria o nosso manezinho pescador) neste projeto, alegando os graves impedimentos fornecidos pelo MP, e passou a bola ao prefeito.
Este, se procurava um motivo honroso para cair fora, já o tem, até porque deve ter sentido os chamuscos do fogo de uma possível e futura acusação por improbidade administrativa e até uma ação popular. Insistirá no projeto? Penso que não. 

E assim, la nave va.