Laguna vai pagar iluminação da Ponte Anita Garibaldi, diz Dnit

Foto: Gê/PML/Divulgação

No dia 18, o Dnit/SC distribuiu a seguinte Nota:

“Em razão do fim do contrato com o Consórcio Sadenco/Quantum, responsável pela iluminação da Ponte Anita Garibaldi, em Laguna, e que assumiu o consumo de energia até o último dia 17, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/SC, comunicou por ofício à Prefeitura do município, datado de 23 de julho, seu impedimento, inclusive legal, para a manutenção do serviço.

Com o objetivo de manter a segurança de trânsito e evitar atos de vandalismo, nesta terça-feira (18), o DNIT procurou a Celesc de Tubarão para buscar uma solução que viabilizasse a continuidade do fornecimento.  Em contato com o chefe da Agência Regional da Celesc de Tubarão, engenheiro Giocondo Tasso, e com o prefeito Everaldo dos Santos, ficou acertado que o município vai assumir o custo com a energia para o suprimento de iluminação da Ponte Anita Garibaldi, algo em torno de R$ 12 mil/mês.

Desde a criação da COSIP -- Contribuição para o Custeio da iluminação Pública, instituída pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de Dezembro de 2002, o DNIT não incorpora em seu orçamento anual verbas para iluminação de rodovias. Apenas em novos projetos de obras rodoviárias contratadas, o DNIT executa as instalações de iluminação, envolvendo a implantação de postes, cabos, quadros elétricos de comando e proteção dos circuitos de iluminação viária, luminárias, lâmpadas e equipamentos auxiliares.

Neste contexto, de acordo com a disponibilidade e interesse, as despesas de consumo e manutenção de sistemas de iluminação pública nos trechos das rodovias federais, incluindo interseções e acessos públicos, têm sido eventualmente assumidas pelas prefeituras nos âmbitos de suas respectivas jurisdições. Não existe outra alternativa para a iluminação pública de segmentos que não seja o desembolso de recursos pelos próprios municípios envolvidos, através da COSIP ou da concessionária local".

Fonte: Núcleo de Comunicação DNIT/SC
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Prefeitura questiona responsabilidade da iluminação da Ponte Anita Garibaldi

Ontem, quarta-feira, 19, a procuradoria do município entregou um ofício ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT), Vissilar Preto, questionando a definição sobre sistema de iluminação da ponte.

Em razão do fim do contrato com o Consórcio Sadenco/Quantum, responsável pela iluminação da Ponte Anita Garibaldi, na Laguna, assumiu o consumo de energia até esta semana. Nesta segunda-feira, dia 17, o Departamento entregou um ofício ao Governo Municipal. 

"Acredito que vamos encontrar uma saída. Posso garantir que vou lutar até o fim para que o município não pague, mas não vamos deixar a ponte às escuras. Acho errado um investimento como esse de mais R$ 700 milhões, mais de R$ 3 milhões só na iluminação e não ter R$ 10 mil para pagar a conta", disse o prefeito Everaldo dos Santos. 

O procurador geral Leandro Schiefler Bento, diz que "O município de Laguna não tem como assumir, por falta de amparo legal, a iluminação, até porque, segundo o caput do art. 358, a iluminação pública no Município de Laguna é tida como aquela realizada dentro das vias sob responsabilidade e fiscalização do próprio Município, o que não é o caso da Ponte Anita Garibaldi", completou.